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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, com regras para quem trata e direitos para os titulares, a fim de proteger a privacidade e a liberdade das pessoas.

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, garantindo que os dados pessoais sejam usados com segurança, transparência e para finalidades legítimas.

Porque ela garante a você direitos sobre os seus dados pessoais e impõe deveres a quem os trata, prevenindo abusos e usos indevidos.

É qualquer operação realizada com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração — em meio digital ou físico.

Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável: nome, CPF, e-mail, endereço, imagem e também dados que, combinados, permitam identificar alguém indiretamente.

Alguns são sensíveis e têm proteção reforçada: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa, filosófica ou política, dados de saúde ou da vida sexual, genéticos e biométricos.

A informação que não permite identificar uma pessoa, nem direta nem indiretamente — como o dado anonimizado de forma que não possa ser revertida com meios razoáveis — e os dados de empresas (pessoas jurídicas), como razão social e CNPJ.

Não. A lei vale para dados pessoais em qualquer meio, digital ou físico, como fichas e documentos em papel.

Você pode solicitar, a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer seus direitos junto à ScanSource Brasil, use o formulário "Quero exercer os direitos previstos na LGPD" nesta página.

Pelos princípios que todo tratamento deve seguir:

• finalidade: propósitos legítimos, específicos e informados;
• adequação: tratamento compatível com as finalidades informadas;
• necessidade: apenas o mínimo necessário;
• livre acesso: consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento;
• qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização;
• transparência: informações claras sobre o tratamento e seus agentes;
• segurança: medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e incidentes;
• prevenção: medidas para evitar danos;
• não discriminação: vedado o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• responsabilização e prestação de contas: demonstração das medidas adotadas.

• Registro das operações de tratamento de dados pessoais;
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO) disponível para atender titulares e a ANPD;
• Revisão e atualização contínuas das políticas e práticas de proteção de dados;
• Treinamentos periódicos da equipe;
• Avaliação de fornecedores e parceiros que tratam dados em nosso nome.